CONTRARRAZÃO LUZ FORTE

WT RECURSO

RECURSO_Pregao_023_2024_StoAPinhal

5.2 - Ata Habilitação PP 023-2024 final

5.1 - Ata Habilitação PP 023-2024

4 - Anexo I - Termo Referencia PP 023-2024

3 - Edital Pregao 023-2024 - Iluminação Pública

AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024 - PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 023/2024

A comissão de contratação da Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal - SP comunica aos interessados o julgamento final da habilitação da licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. O edital foi publicado através dos meios de imprensa oficial do Estado e Município e jornal de grande circulação na região e site institucional. Apresentou os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, as empresas LUZ FORTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA, TMS URBANIZACAO LTDA, WT TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA. A sessão inaugural foi realizada dia 12/06/2024 e suspensa para análise da qualificação técnica das empresas pela Secretaria de Infraestrutura. A documentação foi analisada inicialmente pela Comissão de Licitação e ratificada na presenta Ata. “A empresa TMS URBANIZACAO LTDA apresentou Balanço Patrimonial 2023 sem registros nos órgãos correspondentes. Não apresentou Certidão da Pessoa Jurídica junto ao CREA, e também a Declaração de compromisso que irá registrar junto ao CREA-SP caso seja vencedor. A empresa WT TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA apresentou Balanço Patrimonial de 2022. Consultando o balanço apresentado não consta informação do tipo de tributação da empresa, visto que caso optante pelo lucro presumido o prazo para envio do documento é até Julho/2024. Foi realizada diligência no site http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/ConsultaSituacao/CNPJAno afim de verificar se houve a escrituração do exercício 2023, visto que a regra geral, o balanço patrimonial deveria ser registrado até Abril e já houve o envio do documento referente ao exercício 2023, conforme print anexo. Sendo assim as empresas WT TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA e TMS URBANIZACAO LTDA foram inicialmente inabilitadas. As empresas LUZ FORTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA foram habilitadas.” A Secretaria de Infraestrutura se manifestou quanto a qualificação técnica da empresa e entendeu que apenas a empresa TMS URBANIZACAO LTDA não atendeu os requisitos do edital quanto a qualificação operacional e profissional. Sobre os apontamentos das empresas consignadas em ata, a comissão aguardará as razões recursais para analisar os argumentos. Ainda sobre as alegações contidas na atas inicial a licitante WT TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA apontou que a empresa LUZ FORTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA apresentou declaração de ME/EPP e que a empresa já foi desenquadrada, solicitou diligência pois a licitante faz parte do mesmo grupo econômico da empresa “CSC”. Primeiramente a informação dada pela representante da empresa foi insuficiente para realização mais completa e detalhada no site, mas mesmo assim foi realizada, inicialmente acessamos o site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para obter mais informações e documentos arquivados sobre a empresa e a entidade não possui esse tipo de serviço a título gratuito. Pesquisamos sobre a proprietária da empresa nos sites de busca e não encontramos vínculo entre a licitante e a empresa CSC. Vinculamos a busca com no nome da proprietária e o suposto nome da empresa (ROSANA MARIA E SIQUEIRA CARDOSO csc) e foi encontrada a referência constante na ata. Consultamos o Cadastro junto a Receita Federal e a proprietária da empresa LUZ FORTE não participa do quadro societário da empresa CSC e no entanto não há vínculos aparente entre as empresas que comprometa os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/06, especificamente o art. 3º, §4º da referida lei. Diante de toda analise documental, as empresas LUZ FORTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA foram habilitadas e as empresas TMS URBANIZACAO LTDA e WT TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA foram inabilitadas. Nesse momento abre-se prazo para interposição de recurso no prazo de 3 dias úteis, iniciando em 28/06/2024 e finalizando no dia 02/07/2024. Decorrido o prazo com apresentação de recurso, as licitantes serão notificadas por meio de publicação nos meios de imprensa oficial e no site institucional e seguida abrirá o prazo para apresentação de contrarrazão no prazo de 3 dias. Sem protestos a serem consignados, foram encerrados os trabalhos, aguardando o prazo recursal. Maiores informações pelos telefones (12) 3932-0103