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LEI COMPLEMENTAR Nº 57
“Dispõe sobre alteração do art. 38, da Lei Complementar n° 04, de 08 de abril de 1999 e dá outras providências”.
Estância Climática de
Santo Antônio do Pinhal
“Dispõe sobre alteração do art. 38, da Lei Complementar n° 04, de 08 de abril de 1999 e dá outras providências”.