Transparência

Lei nº 1533 Alterações Plano Plurianual

Lei nº 1.532 - RPV

“Fixa o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor que a Fazenda Municipal poderá pagar em precatório, em virtude de sentença judicial transitada e julgada e dá outras providências”.

Lei nº 1531 - Denominação Rua Benedito Marcelo de Mello

Lei nº 1530 - Alterações Plano Plurianual

Lei 1529 - Programa Distribuicao de gêneros alimentícios

Lei nº 1.528 - FUNDEB

Lei nº 1.527 - PEAD

LEI 383 - CODIGO TRIBUTARIO

LEI COMPLEMENTAR 29 - ITBI

Lei nº 1.526 - Alteração ISSQN