Legislação

Legislação 06/01/2022

LEIS MUNICIPAIS

Legislação 30/11/2021

LEIS MUNICIPAIS

Legislação 18/06/2021

Lei nº 1533 Alterações Plano Plurianual

Legislação 14/06/2021

Lei nº 1.532 - RPV

“Fixa o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor que a Fazenda Municipal poderá pagar em precatório, em virtude de sentença judicial transitada e julgada e dá outras providências”.

Legislação 11/05/2021

Lei nº 1531 - Denominação Rua Benedito Marcelo de Mello

Legislação 11/05/2021

Lei nº 1530 - Alterações Plano Plurianual

Legislação 26/04/2021

Lei 1529 - Programa Distribuicao de gêneros alimentícios

Legislação 25/03/2021

Lei nº 1.528 - FUNDEB

Legislação 25/03/2021

Lei nº 1.527 - PEAD

Legislação 23/03/2021

LEI 383 - CODIGO TRIBUTARIO