Legislação
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06/01/2022
LEIS MUNICIPAIS
Legislação
30/11/2021
LEIS MUNICIPAIS
Legislação
18/06/2021
Lei nº 1533 Alterações Plano Plurianual
Legislação
14/06/2021
Lei nº 1.532 - RPV
“Fixa o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor que a Fazenda Municipal poderá pagar em precatório, em virtude de sentença judicial transitada e julgada e dá outras providências”.
Legislação
11/05/2021
Lei nº 1531 - Denominação Rua Benedito Marcelo de Mello
Legislação
11/05/2021
Lei nº 1530 - Alterações Plano Plurianual
Legislação
26/04/2021
Lei 1529 - Programa Distribuicao de gêneros alimentícios
Legislação
25/03/2021
Lei nº 1.528 - FUNDEB
Legislação
25/03/2021
Lei nº 1.527 - PEAD
Legislação
23/03/2021
LEI 383 - CODIGO TRIBUTARIO
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