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Contas Públicas
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº: 03/2022
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº: 03/2022 Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Santo Antônio do Pinhal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Sto. Antônio do Pinhal Objeto: Oportunizar o acesso e a integração socioassistencial e sociocultural com o objetivo de acolher, orientar a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, utilizando a arte aliada a terapia ocupacional e as oficinas (artesanato, laboral etc.), como instrumento de apoio individual e social dos u
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O Município informa que teve suspenso o parcelamento do INSS, conforme Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.