A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é composta pela Procuradoria e Assessoria Jurídica, tendo por finalidade atuar, de forma consultiva ou contenciosa, nas medidas referentes à defesa dos interesses do Município.

Endereço: Avenida Ministro Nelson Hungria, 52
Telefone: (12) 3666 – 1122 | (12) 3666 – 1918
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: De Segunda a Sexta, das 08h às 17h

Secretário: Pedro José Nunes Ferreira Alves de Faria