DECRETO Nº 2.343, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

 

                         CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

                        CONSIDERANDO que a estrutura de atendimento aos usuários dos serviços de saúde foi reforçada, tanto no nível Municipal, como também nos níveis regional e estadual;

 

                        CONSIDERANDO que os dados epidemiológicos do País apontam para uma queda do contágio e de mortes em razão da Covid-19;

 

                        CONSIDERANDO que o Plano São Paulo contempla de forma regionalizada as restrições e protocolos para o retorno das atividades da economia;

 

           

                        DECRETA:

 

 

            Art. 1º.            Fica autorizado o uso de espaços e equipamentos públicos, devendo ser observados os protocolos definidos no Plano São Paulo.

 

            Parágrafo único.       No caso específico do uso do passeio público para a colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, deverá ser respeitada uma faixa mínima livre de 2m (dois metros) para a passagem de pedestres, além do regular distanciamento mínimo entre mesas e cadeiras, estabelecido no Decreto Municipal nº 2.319/2020.

 

            Art. 2º.            O descumprimento das disposições deste Decreto implicará na suspensão, por 30 dias, da autorização para a utilização do espaço ou equipamento público, por parte do indivíduo ou do estabelecimento infrator,

 

            Art. 3º.            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.           Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Santo Antônio do Pinhal, 21 de outubro de 2020.

 

 

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito
 
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 21 de outubro de 2020.

 

ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração