DECRETO Nº 2.290, DE 29 DE MAIO DE 2020

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

            CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional;

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

 

            CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).”;

 

            CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

 

            CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

 

            CONSIDERANDO os Decretos nº 2.260, de 23 de março de 2020, e nº 2.267, de 08 de abril de 2020, que respectivamente declara Situação de Emergência e Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Pinhal;

 

            CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal n. 13.979, de 2020;

 

            CONSIDERANDO a estratégia de retomada consciente apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do “Plano São Paulo”, https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp;

 

 

                        DECRETA:

 

 

            Art. 1º.            Ficam regulamentadas neste Decreto as regras da retomada consciente das atividades econômicas, de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual.

 

            Art. 2º.            A partir de 1º de junho de 2020, as atividades econômicas que deverão ser retomadas mediante as regras dispostas no art. 3º e seguintes deste Decreto, são:

 

I - imobiliárias;

 

II - lojas de veículos;

 

III - escritórios em geral;

 

IV - comércios em geral, exceto bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares;

 

V - comércios localizados em Shopping ou Galeria.

 

            Art. 3º.            As regras gerais para a retomada das atividades acima definidas são:

 

I - utilização de máscara descartável ou de tecido por todos os funcionários e clientes;

 

II - disponibilização de frasco com álcool em gel 70% (dispenser) na entrada e na saída do estabelecimento;

 

III - aperfeiçoar e reforçar os processos de limpeza e higienização em todos os ambien­tes e equipamentos, incluindo piso, estações de trabalho, máquinas, mesas, cadeiras, computa­dores, entre outros, ao início e término de cada dia e intensificar a limpeza de áreas comuns e de grande circulação de pessoas durante o período de funcionamento.

IV - disponibilizar lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura o fechamento sem o uso das mãos (pedal ou outro tipo de dis­positivo, como acionamento automático).

 

            V – proibição de uso de provadores ou de prova dos produtos em geral e, sendo inevitável, higienizá-los após cada prova;

 

            VI - limpeza e desinfecção frequente dos sistemas de ar-condicionado, quando houve;

 

            VII - garantia de circulação de ar com, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas;

 

            VIII – que funcionários e proprietários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes ou portadores de doenças crônicas, preferencialmente, não trabalhem no local.

 

            IX – sempre que possível, sinalizar preferencialmente no chão ou em local visível a posição em que as pessoas devem aguar­dar na fila, respeitando o distanciamento mínimo.

 

            X - envelopar as máquinas de cartão com filme plástico e higienizá-las após cada uso.

 

            XI - indicar a funcionários e clientes os locais específicos para descarte de máscaras, bem como divulgar instruções de como colocá-las e retirá-las com segurança, recomen­dando trocas periódicas, de acordo com as ins­truções do fabricante e as indicações dos órgãos sanitários e de saúde.

 

            XII - cumprir o Protocolo de Testagem, constante do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.944, de 28 de maio de 2020, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

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            Parágrafo único.       Os estabelecimentos comerciais permitidos por este Decreto não poderão realizar eventos promocionais que causem aglomeração de pessoas.

 

            Art. 4º.            Ficam estabelecidas as seguintes regras específicas por atividade:

 

            I - imobiliárias e escritórios em geral:

  1. garantir a distância de 1,5m (um metro e meio) entre os funcionários e clientes;
  2. disponibilizar álcool em gel 70% ao lado dos computadores ou em todas as mesas de trabalho;
  3. preferencialmente, adotar o sistema de trabalho remoto (“home-office”);
  4. atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera de clientes no interior do local;

II - lojas de veículos:

  1. controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;
  2. fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima;
  3. higienizar os locais de manuseio de clientes nos veículos como volantes, freio de mão, assentos, chaves, maçaneta, entre outros;
  4. permitir test-drive com somente 02 (duas) pessoas no veículo e higienizá-lo, antes e após o uso; e
  5. manter os vidros abertos nos veículos em exposição.

 

            III - comércios em geral, exceto bares, restaurantes, lanchonetes e similares:

  1. controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15m² (quinze metros quadrados) de área de vendas ou serviços;
  2. fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima; e
  3. em caso de filas externas garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes.
  4. quando receber devoluções de produtos, man­tê-los sob quarentena por setenta e duas horas e, sempre que possível, passar o item com ferro à vapor, caso seja adequado ao tipo de produto/ tecido, antes de disponibilizá-los para acesso pelos clientes.

 

            IV - comércios localizados em Shopping ou Galeria:

  1. controlar o acesso garantindo a lotação máxima de 01 (um) cliente a cada 15 m² de área de vendas ou serviços;
  2. fixar no local placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima;
  3. em caso de filas externas garantir o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes.

 

            Art. 5º.            As demais atividades consideradas não essenciais e não elencadas neste Decreto deverão permanecer fechadas até a liberação de fase pelo Plano São Paulo do Governo Estadual, ficando desde já autorizado apenas o sistema “drive-thru e “delivery”, se houver, nos termos do Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 2.256, de 19 de março de 2020.

 

            Art. 6º.            O descumprimento das regras gerais e/ou específicas determinadas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

 

            I – Orientação para adequação imediata dos procedimentos em desacordo com este normativo;

            II - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias; e

            III – Cassação do exercício das suas atividades em caso de descumprimento do inciso anterior.

Art. 7º.           Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2020 e permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19.

 

            Art. 8º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 29 de maio de 2020.

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 29 de maio de 2020.
 
ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração

 

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Decreto 2.290 - Retomada Plano SP