DECRETO Nº 2.276, DE 23 DE ABRIL DE 2020

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO o fato do Município ter registrado seu primeiro caso confirmado de COVID-19;

 

            CONSIDERANDO que isolamento residencial de pessoas contaminadas e seus respectivos contactantes e fundamental para a redução da transmissão do Novo Coronavírus;

 

                        DECRETA:

 

 

            Art. 1º.            O inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 2.256, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido das alíneas “a” e “b”:

 

Art. 4º.   .................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

II – postos de combustível, que deverão:

  1. limitar com correntes ou cones os espaços para entrada e saída de veículos, mantendo o restante do perímetro com as vias públicas isolado;
  2. proibir a permanência de veículos automotores e bicicletas no interior dos postos que não estejam sendo abastecidos ou recebendo algum tipo de manutenção.”

 

Art. 2º.           Fica o Decreto nº 2.256, de 19 de março de 2020 acrescido do artigo 4º-B, que terá a seguinte redação:

 

            “Art. 4º-B.      Os cidadãos que forem notificados pela Equipe de Saúde do Município para cumprimento de isolamento residencial e que eventualmente desrespeitarem a determinação, poderão responder pelo crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, art. 268, do Código Penal, ou outro que a Autoridade Policial entender tipificado. ”

 

 

            Art. 3º.            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de abril de 2020.

 

            Art. 4º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 23 de abril de 2020.

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 23 de abril de 2020.
 
ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração

 

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Decreto 2276 - Altera Decreto 2256

Decreto 2.256 - CONSOLIDADO - POSTURAS 23.04