DECRETO Nº 2.267

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e sua aplicação;

 

            CONSIDERANDO a declaração de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, - OMS em 11 de março de 2020;

 

            CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública declarada pelo Decreto Municipal nº 2.260, de 23 de março de 2020;

 

            CONSIDERANDO que o Município notificou em 07 de abril de 2020 a existência de 05 (cinco) casos suspeitos de Covid-19;

 

            CONSIDERANDO que o Município, por ser classificado junto ao Ministério da Saúde como de Atenção Básica, devendo focar suas ações na prevenção;

 

            CONSIDERANDO que, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o Congresso Nacional reconheceu a existência de calamidade pública 

relativamente à União e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado;

 

            CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que reconheceu, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência de calamidade pública nos Municípios do Estado de São Paulo.

           

            CONSIDERANDO, outrossim, a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

            CONSIDERANDO que ante a necessidade de mitigação da disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública e da adoção de ações emergenciais necessárias à pandemia decorrente da COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais municipais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica neste período;

 

            CONSIDERANDO, por derradeiro, os termos do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.            Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Santo Antonio do Pinhal para todos os fins de direito.

           

            Art. 2º.            Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 2.260, de 23 de março de 2020 e nos demais Decretos relacionados às medidas

para enfrentamento da pandemia.

Art. 3º.           O Poder Executivo encaminhará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informação a respeito do estado de calamidade pública decretado para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

            Art. 4º.            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

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            Art. 5º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal, em 08 de abril de 2.020.

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 08 de abril de 2.020.
 
ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração