DECRETO Nº 2.266, DE 08 DE ABRIL DE 2020

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO o avanço mundial, nacional e especialmente regional da pandemia do Novo Coronavírus;

 

            CONSIDERANDO que é necessário regulamentar as situações que ainda causam preocupação às medidas de prevenção do contágio, em especial o fluxo de pessoas no interior dos estabelecimentos cujo atendimento presencial ainda é permitido;

 

            CONSIDERANDO a declaração do Ministério da Saúde na data de 1º de abril de 2020, noticiando que a máscara caseira é recomendada como barreira nos casos de contaminação comunitária.

DECRETA:

 Art. 1º.            O caput dos artigos 4º-A e 7º, do Decreto nº 2.256, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º-A.      Os cidadãos que circularem ou permanecerem nas vias ou espaços públicos do Município, assim como dentro dos estabelecimentos disciplinados no art. 4º, deste Decreto, deverão usar, obrigatoriamente, máscara de proteção facial, com cobertura da boca e do nariz, podendo esta ser de confecção caseira, e manter distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uns dos outros.”

 “Art. 7º.   Com o fim de evitar a aglomeração de pessoas, os estabelecimentos definidos no artigo 4º deverão controlar o acesso dos seus clientes, de modo que haja espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos, assim como restringir a entrada de quem não estiver usando máscara facial, conforme disciplina o art. 4º-A deste Decreto.”

 Art. 2º.            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de abril de 2020.

Art. 3º.            Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antonio do Pinhal, em 08 de abril de 2020.

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 08 de abril de 2020.
 
ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração