DECRETO Nº 2.256, DE 19 DE MARÇO DE 2.020. (CONSOLIDADO EM 20/03/2020)

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

            CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

            CONSIDERANDO, essencialmente, a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento e protetivas à saúde pública à prevenção de contágio do COVID-19 (novo coronavírus);

            CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional;

            CONSIDERANDO que o Município de Santo Antonio do Pinhal apresenta como uma de suas principais vocações a turística, com considerável fluxo de pessoas vindas de outros Municípios;

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

            CONSIDERANDO, por derradeiro, os termos do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.            Este Decreto estabelece as seguintes medidas temporárias e emergenciais de saúde pública para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito das posturas municipais e enquanto perdurar a sua necessidade de enfrentamento.

 

            Art. 2º.            Fica proibido o ingresso e permanência de ônibus e vans de turismo que tenham Santo Antônio do Pinhal como destino.

 

            Art. 3º.            Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em todo território do Município, devendo as portas permanecerem fechadas para o acesso público. (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

 

  • 1º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como a realização de transações comerciais por meio da internet, telefone ou outros instrumentos similares, com entrega de mercadorias (delivery).
  • 2º.     Os estabelecimentos de hospedagem não poderão receber, em hipótese alguma, novos hospedes a partir da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º.            A suspensão de que trata o artigo anterior não se aplica aos seguintes estabelecimentos comerciais: (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

I - farmácias e drogarias;

II – postos de combustível;

III – supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros e quitandas;

IV – padarias;

V – instituições financeiras;

            Parágrafo único.       Não será permitido o consumo de alimentos nos estabelecimentos definidos nos incisos deste artigo.

 

            Art. 5º.            Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão:

            I – Garantir a adoção de providências que evitem a aglomeração de pessoas;

            II – Disponibilizar, em todos os seus banheiros, sabonete líquido e toalhas de papel;

            III - Substituir longarinas por assentos que permitam o distanciamento das pessoas.

(Revogado pelo Decreto nº 2.259, de 20 de março de 2020).

 

            Art. 6º.            É obrigatório o uso de máscara de proteção por todos os funcionários, incluindo caixas e balconistas, dos estabelecimentos definidos no artigo 4º. (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

 

            Art. 7º .           Com o fim de evitar a aglomeração de pessoas, os estabelecimentos definidos no artigo 4º deverão controlar o acesso dos seus clientes, de modo que haja espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos. (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

 

            Art. 8º.            Fica determinado o fechamento de todos os atrativos turísticos, públicos ou privados, naturais ou não, em todo o território do Município, por tempo indeterminado.

 

            Art. 9º.            O art. 8º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - Como medidas profiláticas e por prazo indeterminado fica suspenso no Município o uso de espaços e de equipamentos públicos, sobretudo nos ambientes onde não seja possível garantir a ventilação natural, e os eventos, que por sua natureza, gerem aglomeração de pessoas, bem como fica recomendada a suspensão de eventos particulares, para os quais já tenha sido emitida autorização pela Prefeitura.

 

Art. 10.           O estabelecimento comercial que descumprir o presente Decreto sofrerá as seguintes penalidades, que serão cumulativas em caso de reincidência:

            I – Orientação para adequação imediata dos procedimentos em desacordo com este normativo;

            II - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias; e

            II – Cassação do exercício das suas atividades em caso de descumprimento do inciso anterior.

 

            Art. 11.           A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pelos Agentes Públicos Municipais, assim como pelos cidadãos, em regime de colaboração.

 

            Art. 12.           O Município, por sua Administração Municipal, exercerá em cooperação com os poderes do Estado as funções de polícia de sua competência quanto à ordem, à vigilância e à saúde e segurança pública.

 

            Art. 13.           Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2020 e permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19.

 

            Art. 14.           Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 7º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março DE 2.020.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 19 de março de 2020.

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR

Prefeito Municipal

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Decreto 2.256 - CONSOLIDADO - POSTURAS