DECRETO Nº 2.256, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (CONSOLIDADO EM 02/04/2020)

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

            CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

            CONSIDERANDO, essencialmente, a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento e protetivas à saúde pública à prevenção de contágio do COVID-19 (novo coronavírus);

            CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional;

            CONSIDERANDO que o Município de Santo Antonio do Pinhal apresenta como uma de suas principais vocações a turística, com considerável fluxo de pessoas vindas de outros Municípios;

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

            CONSIDERANDO, por derradeiro, os termos do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.            Este Decreto estabelece as seguintes medidas temporárias e emergenciais de saúde pública para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito das posturas municipais e enquanto perdurar a sua necessidade de enfrentamento.

 

            Art. 2º.            Fica proibido o ingresso e permanência de ônibus e vans de turismo que tenham Santo Antônio do Pinhal como destino.

 

            Art. 3º.            Fica suspenso, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em todo território do Município, devendo as portas permanecerem fechadas para o acesso público. (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

 

  • 1º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos, bem como a realização de transações comerciais por meio da internet, telefone ou outros instrumentos similares, com entrega de mercadorias (delivery).
  • 2º.     Os estabelecimentos de hospedagem não poderão receber, em hipótese alguma, novos hospedes a partir da publicação deste Decreto.
  • 3º.      O disposto no parágrafo anterior também se aplica à locação de imóveis realizadas através de serviços online comunitários para pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações ou diretamente pelos proprietários quando realizados por menos de 60 dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.261, de 23 de março de 2020).

 

Art. 4º.            A suspensão de que trata o artigo anterior não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 2263, de 27 de março de 2020).

I - farmácias e drogarias;

II – postos de combustível;

III – supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros e quitandas;

IV – padarias;

V – instituições financeiras;

VI -  atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

VII – unidades lotéricas;

VIII -  transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo.

            Parágrafo único.       Não será permitido o consumo de alimentos nos estabelecimentos definidos nos incisos deste artigo.   

 

            Art. 4º-A.       Os cidadãos que circularem ou permanecerem nas vias ou espaços públicos do Município deverão usar, obrigatoriamente, máscara de proteção facial com cobertura da boca e do nariz, podendo esta ser de confecção caseira, e manter distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) uns dos outros. (Redação dada pelo Decreto nº 2.265, de 02 de abril de 2020)

 

            Art. 5º.            Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão:

            I – Garantir a adoção de providências que evitem a aglomeração de pessoas;

            II – Disponibilizar, em todos os seus banheiros, sabonete líquido e toalhas de papel;

            III - Substituir longarinas por assentos que permitam o distanciamento das pessoas.

(Revogado pelo Decreto nº 2.259, de 20 de março de 2020).

 

            Art. 6º.            É obrigatório o uso de máscara de proteção por todos os funcionários, incluindo caixas e balconistas, dos estabelecimentos, bem como pelos prestadores de serviço definidos no artigo 4º. (Redação dada pelo Decreto 2.263, de 27 de março de 2020).

 

Art. 7º .           Com o fim de evitar a aglomeração de pessoas, os estabelecimentos definidos no artigo 4º deverão controlar o acesso dos seus clientes, de modo que haja espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos. (Redação dada pelo Decreto 2.259, de 20 de março de 2020).

           

            Parágrafo único.       As Entidades Religiosas que forem realizar atividades em ambientes fechados, ainda que a Administração Municipal recomende fortemente a não realização, deverão: (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 2.263, de 27 de março de 2020).

 

            I - respeitar as determinações do Ministério da Saúde;

            II – adotar medidas a fim de maximizar a ventilação natural;

            III – limitar a quantidade de pessoas a uma razão de 1 (uma) pessoa para cada 3m² (três metros quadrados) por ambiente;

            IV – afixar, em local visível na entrada, informativo indicando:

  1. área total disponível para a circulação de público, em metros quadrados;
  2. o número máximo de pessoas que podem estar simultaneamente no local, incluindo funcionários/auxiliares e público em geral, usando como parâmetro o limite fixado no inciso anterior;

            V – Disponibilizar álcool em gel ou lavatório com sabonete líquido e toalhas de papel para higienização das mãos.

 

            Art. 8º.            Fica determinado o fechamento de todos os atrativos turísticos, públicos ou privados, naturais ou não, em todo o território do Município, por tempo indeterminado.

 

            Art. 9º.            O art. 8º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - Como medidas profiláticas e por prazo indeterminado fica suspenso no Município o uso de espaços e de equipamentos públicos, sobretudo nos ambientes onde não seja possível garantir a ventilação natural, e os eventos, que por sua natureza, gerem aglomeração de pessoas, bem como fica recomendada a suspensão de eventos particulares, para os quais já tenha sido emitida autorização pela Prefeitura.

 

            Art. 10.           O estabelecimento comercial que descumprir o presente Decreto sofrerá as seguintes penalidades, que serão cumulativas em caso de reincidência:

            I – Orientação para adequação imediata dos procedimentos em desacordo com este normativo;

            II - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias; e

            II – Cassação do exercício das suas atividades em caso de descumprimento do inciso anterior.

Art. 10-A.      O descumprimento às disposições do artigo 4º - A, deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

            I – Orientação para que observe o distanciamento entre as pessoas e a obrigatoriedade, imediata, do uso de máscara, conforme o caso; 

            II – Multa civil do infrator ou responsável legal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não atendimento das orientações, após coleta dos dados pessoais, que será de fornecimento obrigatório pelo cidadão.

  • 1º.      Sendo o infrator menor de idade, nos termos da legislação vigente, será acionado o Conselho Tutelar para apuração de responsabilidade dos responsáveis legais.
  • 2º. Poderá a fiscalização do Município solicitar auxílio da força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas neste Decreto. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 2.261, de 23 de marco de 2020).

 

            Art. 11.           A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pelos Agentes Públicos Municipais, assim como pelos cidadãos, em regime de colaboração.

 

            Art. 12.           O Município, por sua Administração Municipal, exercerá em cooperação com os poderes do Estado as funções de polícia de sua competência quanto à ordem, à vigilância e à saúde e segurança pública.

 

            Art. 13.           Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2020 e permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19.

 

            Art. 14.           Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 7º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março DE 2.020.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 19 de março de 2020.

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

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Decreto 2.256 - CONSOLIDADO - POSTURAS 02.04.pdf