DECRETO Nº 2.256, DE 19 DE MARÇO DE 2020

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

            CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

            CONSIDERANDO, essencialmente, a necessidade da adoção de medidas de enfrentamento e protetivas à saúde pública à prevenção de contágio do COVID-19 (novo coronavírus);

            CONSIDERANDO a confirmação de casos de infecção pelo coronavírus no território nacional;

            CONSIDERANDO que o Município de Santo Antonio do Pinhal apresenta como uma de suas principais vocações a turística, com considerável fluxo de pessoas vindas de outros Municípios;

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

            CONSIDERANDO, por derradeiro, os termos do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.           Este Decreto estabelece as seguintes medidas temporárias e emergenciais de saúde pública para enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito das posturas municipais e enquanto perdurar a sua necessidade de enfrentamento.

 

Art. 2º.           Fica proibido o ingresso e permanência de ônibus e vans de turismo que tenham Santo Antônio do Pinhal como destino.

 

            Art. 3º.           Fica suspenso, por prazo indeterminado, o funcionamento:

            I – Das academias de ginástica;

            II – Das igrejas e dos templos de qualquer culto.

 

            Art. 4º.           Os estabelecimentos que manipulam e/ou comercializam alimentos deverão observar as seguintes condições:

            I – Distanciamento mínimo, entre mesas, de 02 (dois) metros;

            II – Uso obrigatório de máscara de proteção por todos os seus funcionários, mesmo aqueles não relacionados à manipulação dos alimentos, incluindo caixas e balconistas;

            III – Fornecimento obrigatório de luvas descartáveis aos clientes, para que estes promovam a retirada dos alimentos, além da disponibilização de álcool gel antes do buffet, nos sistemas de self-service;

            Parágrafo único.       Nos finais de semana e feriados os restaurantes somente poderão funcionar no modelo de fornecimento de marmitas para retirada no local ou entrega domiciliar.

 

            Art. 5º.           Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão:

            I – Garantir a adoção de providências que evitem a aglomeração de pessoas;

            II – Disponibilizar, em todos os seus banheiros, sabonete líquido e toalhas de papel;

            III - Substituir longarinas por assentos que permitam o distanciamento das pessoas.

 

            Art. 6º.           É obrigatório o uso de máscara de proteção por todos os funcionários, incluindo caixas e balconistas, das farmácias, drogarias, salões de beleza e dos postos de combustível.

 

            Art. 7º.           Com o fim de evitar a aglomeração de pessoas, as padarias, mercados e supermercados deverão controlar o acesso dos seus clientes, de modo que haja espaço de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos.

 

Art. 8º.           Fica determinado o fechamento de todos os atrativos turísticos, públicos ou privados, naturais ou não, em todo o território do Município, por tempo indeterminado.

 

            Art. 9º.           O art. 8º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º - Como medidas profiláticas e por prazo indeterminado fica suspenso no Município o uso de espaços e de equipamentos públicos, sobretudo nos ambientes onde não seja possível garantir a ventilação natural, e os eventos, que por sua natureza, gerem aglomeração de pessoas, bem como fica recomendada a suspensão de eventos particulares, para os quais já tenha sido emitida autorização pela Prefeitura.

 

            Art. 10.           O estabelecimento comercial que descumprir o presente Decreto sofrerá as seguintes penalidades, que serão cumulativas em caso de reincidência:

            I – Orientação para adequação imediata dos procedimentos em desacordo com este normativo;

            II - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias; e

            II – Cassação do exercício das suas atividades em caso de descumprimento do inciso anterior.

 

            Art. 11.           A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pelos Agentes Públicos Municipais, assim como pelos cidadãos, em regime de colaboração.

 

            Art. 12.           O Município, por sua Administração Municipal, exercerá em cooperação com os poderes do Estado as funções de polícia de sua competência quanto à ordem, à vigilância e à saúde e segurança pública.

 

            Art. 13.           Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2020 e permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19.

 

Art. 14.           Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 7º, do Decreto nº 2.254, de 16 de março DE 2.020.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 19 de março de 2020.

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 19 de março de 2020.

 

ANGELITA DE LIMA SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

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Decreto 2.256

 

Informações:

3666-1122/3666-1918