COMUNICADO OFICIAL – RECURSOS DO FUNDEB
 
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal, visando esclarecer à população diante de informações inverídicas disseminadas em redes sociais, vem por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunicar:
 
A Lei do FUNDEB (Lei 14.113/20) não previa a possibilidade de pagamento de bônus aos professores com recursos oriundos do fundo. Contudo, em 27/12/2021, esta lei foi alterada pela Lei nº 14.276, que em seu art. 26, § 2º, estabeleceu que, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, é permitido conceder bonificação ou abono. 
 
Diante da própria redação da Lei, é cristalino que a permissão da concessão do bônus com recursos do FUNDEB só é possível caso não seja atingido o percentual mínimo de 70%. 
 
Referente aos recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2021, foram aplicados 75,28% com a remuneração dos profissionais da educação básica, percentual SUPERIOR ao que determina o inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, não havendo o que se falar em rateio (divisão do recurso financeiro suficiente para ALCANÇAR a aplicação mínima constitucional pelos "profissionais da educação básica").
 
Informamos ainda, que o percentual restante, correspondente à manutenção e desenvolvimento do ensino, foi utilizado durante o ano para custear tais finalidades.
 
Por fim, a Administração Municipal reforça seu compromisso com a melhoria do ensino e com a valorização constante dos profissionais da educação municipal, e continuará a aplicar os recursos dentro das normas legais, tendo sido inclusive, no ano de 2021, superado o investimento mínimo no pagamento dos profissionais de educação.