DECRETO Nº 2.376, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

ANDERSON JOSÉ MENDONÇA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município por força do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625, que prorrogou os efeitos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e sua aplicação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das medidas de enfrentamento e prevenção da pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.460 de 08 de janeiro de 2.021;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n. 65.044, de 3 de julho de 2020, prevê em seu art. 7º que os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não- essenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1000410-06.2020.8.26.0563, do Juízo da Comarca de São Bento do Sapucaí,

           

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.           Ficam suspensas as atividades carnavalescas e demais eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município (entre 12 e 16 de fevereiro de 2021), pois gerariam aglomerações, com difícil o controle dos protocolos sanitários previstos no Plano São Paulo.

 

            Art. 2º.           Fica proibida a partir desta data a locação e/ou utilização de chácaras/sítios de veraneio/recreio situadas no Município de Santo Antônio do Pinhal que tenham como destinação a realização de eventos que causem aglomeração de pessoas, como festas, baladas e shows para o período compreendido no artigo anterior.

 

Art. 3º .           Fica proibida a expedição de alvarás para promoção e realização de eventos que se celebrem no período indicado no artigo 1º.

 

Art. 4º.           O município não decretará ponto facultativo no período de carnaval e quarta-feira de cinzas.

 

Art. 5º.           Constatada a realização de eventos descritos neste Decreto, a fiscalização do Município deve proceder à interdição do local, solicitando apoio policial, caso necessário.

 

Art. 6º.           Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 7º.           Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, em 03 de fevereiro de 2.021.

 

ANDERSON JOSÉ MENDONÇA
Prefeito Municipal
 
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 03 de fevereiro de 2.021.
 
LUCAS DIEGO E SILVA SANTOS
Secretário Municipal de Administração

 

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