DECRETO Nº 2.375 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.021.

ANDERSON JOSÉ MENDONÇA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município por força do inciso XXVIII do parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625, que prorrogou os efeitos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e sua aplicação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das medidas de enfrentamento e prevenção da pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.437 de 30 de dezembro de 2.020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.487 de 22 de janeiro de 2.021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 1000410-06.2020.8.26.0563, do Juízo da Comarca de São Bento do Sapucaí,

 

CONSIDERANDO, por fim, a decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública                  nº 1065795-73.2020.8.26.0053, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu medida liminar suspendendo o retorno das atividades presenciais de ensino e

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 1o, inciso XIV, do Decreto Lei no 201/67, e o teor da Recomendação no 03/2020-PGJ contida no Aviso no 629/2020-PGJ, de 30 de dezembro de 2020, bem como o início dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo dos Municípios em 01 de janeiro de 2021, RECOMENDA aos Prefeitos dos Municípios do Estado de São Paulo que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19, à regulamentação mais restritiva editada pelo Estado de São Paulo, sob pena das medidas judiciais cabíveis,        

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.           Por este ato suspendem-se os retornos às aulas presenciais nas Unidades Escolares em toda a rede pública de ensino do Município de Santo Antônio do Pinhal até o dia 28 de fevereiro de 2.021.    

           

            Parágrafo Único: As unidades escolares municipais deverão ficar abertas para atendimento aos pais e entrega de materiais de ensino à distância. 

 

Art. 2º             Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, em 01 de fevereiro de 2.021.

 

ANDERSON JOSÉ MENDONÇA
Prefeito Municipal
 

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 01 de fevereiro de 2.021.

 
LUCAS DIEGO E SILVA SANTOS
Secretário Municipal de Administração

 

BAIXE AQUI O DECRETO