DECRETO Nº 2.297, DE 19 DE JUNHO DE 2020

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

                      CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares”;

                         CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

                        CONSIDERANDO os Decretos nº 2.260, de 23 de março de 2020, e nº 2.267, de 08 de abril de 2020, que respectivamente declara Situação de Emergência e Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Pinhal;

                        CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, adotou a medida de quarentena para enfrentamento da crise, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal n. 13.979, de 2020;

                        CONSIDERANDO por fim que o Município de Santo Antônio do Pinhal apresenta, nesta data, poucos casos suspeitos e está sem registrar um novo caso de Covid-19 desde 26 de maio de 2020.

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º.            O caput do art. 2º, do Decreto nº 2291, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 2º.             A partir de 19 de junho de 2020, hotéis, pousadas e similares poderão retomar suas atividades mediante o cumprimento das regras dispostas no Anexo I e no Protocolo de Testagem do Plano São Paulo do Governo do Estado, sem limite de ocupação.

 

            Art. 2º.            Ficam revogados o Parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 2256, de 19 de março de 2020 e o § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 2291, de 1º de junho de 2020, passando a ficar permitido o alugueis de casas por período inferior à 60 (sessenta) dias.

 

  • 1º. Os aluguéis de casas deverão atender as seguintes condições:

            I - não será permitido a locação de cada imóvel para grupos de pessoas, familiares ou não, com mais de 6 (seis) pessoas;

            II – deverá ser respeitado um período mínimo de 3 (três) dias entre locações; e

            III – todos os hospedes deverão se cadastrar na plataforma da Secretaria Municipal de Saúde, através do link: https://santoantoniodopinhal.geopx.com.br/covid19/

 

  • 2º.     Identificada quaisquer das situações previstas no parágrafo anterior, a fiscalização do Município determinará a desocupação imediata do imóvel.

 

            Art. 3º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 19 de junho de 2020.

 

 

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 19 de junho de 2020.
 
ANGELITA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Administração

 

BAIXE O PDF

Decreto 2.297 - Altera Decs 2291 e 2256