DECRETO Nº 2.289, DE 15 DE MAIO DE 2020

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR, Prefeito da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

            CONSIDERANDO que as ações da Vigilância Epidemiológica indicam uma redução e controle dos casos de síndromes gripais, bem como de contactantes de pessoas confirmadas;

 

            CONSIDERANDO as disposições constantes da regulamentação do Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 e das Deliberações do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19;

 

                        DECRETA:

 

            Art. 1º.            O art. 4º, do Decreto nº 2.256, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos IX a XV, que terão as seguintes redações:

 

Art. 4º................................................................................................................

 

IX – comércio e distribuição de materiais de construção;

X – comércio e distribuição de produtos, equipamentos e insumos agrícolas e veterinários;

XI – clínicas de saúde

XII – clínicas veterinárias;

XIII – comércio de produtos e insumos para a saúde;

XIV – assistências técnicas de produtos elétricos e eletrônicos;

XV – bancas de jornal;

XVI – oficinas de veículos automotores;

XVII – comércio de peças de automóveis. ”

Art. 2º.           O caput do art. 7º, do Decreto nº 2.256, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação;

 

          “Art. 7º.          Com o fim de evitar a aglomeração de pessoas, os estabelecimentos definidos no artigo 4º deverão controlar o acesso dos seus clientes, de modo que haja espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos, disponibilizar álcool gel 70% ou lavatório com sabonete líquido e toalha de papel, assim como restringir a entrada de quem não estiver usando máscara facial, conforme disciplina o art. 4º-A deste Decreto.”

 

            Art. 3º.            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 4º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Pinhal, em 15 de maio de 2020.

CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2020.
ANGELITA DE LIMA SANTOS

Secretária Municipal de Administração

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Decreto 2289 - Altera Decreto 2256 - PDF